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Que requisito processual é exigido para a demissão de servidor estável por procedimento administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que requisito processual é exigido para a demissão de servidor estável por procedimento administrativo?
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Resposta
A demissão do servidor estável por processo administrativo depende da conclusão pelo juízo demissional após lhe ser assegurada a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - O funcionário sômente perderá o cargo:
I - quando vitalício, em virtude de sentença judiciária;
II - quando estável, em virtude de sentença judiciária ou processo administrativo, que haja concluído pela sua demissão, depois de lhe haver sido assegurada ampla defesa;
III - Em estágio probatório, quando nêle não confirmado em decorrência do processo de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 43, ou mediante inquérito administrativo.
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