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Que procedimento disciplinar pode resultar na perda do cargo de servidor em estágio probatório?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que procedimento disciplinar pode resultar na perda do cargo de servidor em estágio probatório?
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Resposta
A perda do cargo de servidor em estágio probatório pode ocorrer mediante inquérito administrativo que conclua pela demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - O funcionário sômente perderá o cargo:
I - quando vitalício, em virtude de sentença judiciária;
II - quando estável, em virtude de sentença judiciária ou processo administrativo, que haja concluído pela sua demissão, depois de lhe haver sido assegurada ampla defesa;
III - Em estágio probatório, quando nêle não confirmado em decorrência do processo de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 43, ou mediante inquérito administrativo.
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