Flashcard FC793651
A perda do cargo do funcionário pode ocorrer por hipóteses não elencadas pelo estatuto?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A perda do cargo do funcionário pode ocorrer por hipóteses não elencadas pelo estatuto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A perda do cargo ocorre exclusivamente nas hipóteses previstas pelo estatuto, como sentença judicial, processo administrativo com ampla defesa para estáveis, e não confirmação no estágio probatório ou inquérito administrativo para estágio probatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - O funcionário sômente perderá o cargo:
I - quando vitalício, em virtude de sentença judiciária;
II - quando estável, em virtude de sentença judiciária ou processo administrativo, que haja concluído pela sua demissão, depois de lhe haver sido assegurada ampla defesa;
III - Em estágio probatório, quando nêle não confirmado em decorrência do processo de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 43, ou mediante inquérito administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em