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Quando o funcionário interino tem direito ao provento correspondente ao vencimento ou remuneração integral por aposentadoria por invalidez?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quando o funcionário interino tem direito ao provento correspondente ao vencimento ou remuneração integral por aposentadoria por invalidez?
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Resposta
O interino tem esse direito quando a invalidez for provocada por acidente de trabalho ou doença profissional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - O funcionário efetivo, quando aposentado por invalidez, terá provento correspondente ao vencimento ou remuneração integral de seu cargo.
Parágrafo único. Quando se tratar de invalidez provocada por acidente no trabalho ou doença profissional, tais como configurados nos parágrafos 1º., 2º., 3º e 4º do art. 128, aplicar-se-á o disposto no presente artigo ao funcionário interino, salvo no caso de lhe ter sido assegurada a aposentadoria por outro órgão público.
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