Flashcard FC793677
O que a lei determina para o servidor aposentado **compulsoriamente** que passa a preencher as condições da **aposentadoria a pedido**?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O que a lei determina para o servidor aposentado **compulsoriamente** que passa a preencher as condições da **aposentadoria a pedido**?
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Resposta
Aplicam-se a esse servidor as disposições relativas à aposentadoria a pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Concorrendo as condições previstas para a aposentadoria a pedido, ao funcionário aposentado por invalidez ou compulsoriamente, serão aplicadas as disposições do art. 140.
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