Flashcard FC793679
Em que hipótese relativa a vantagens ocorre a revisão dos proventos de inatividade?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que hipótese relativa a vantagens ocorre a revisão dos proventos de inatividade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A revisão ocorre quando houver alteração nas vantagens percebidas pelo pessoal ativo de categoria equivalente e nas mesmas condições, o que enseja reajuste dos proventos dos inativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Os proventos de inatividade serão revistos sempre que houver alteração de vencimento, vantagens, bem como modificações na estrutura dos cargos efetivos do pessoal ativo, de categoria equivalente e nas mesmas condições. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21/1984)
§ 1º Os reajustamentos de que trata êste artigo, resguardam, ex-offício, ao funcionário inativo a melhor retribuição decorrente das hipóteses previstas no art. 140, independentemente de opção manifestada no ato da aposentadoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em