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Que tipo de mudança na estrutura do quadro ativo enseja revisão dos proventos de inatividade?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que tipo de mudança na estrutura do quadro ativo enseja revisão dos proventos de inatividade?
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Resposta
Modificações na estrutura dos cargos efetivos do pessoal ativo de categoria equivalente e nas mesmas condições determinam a revisão dos proventos dos inativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Os proventos de inatividade serão revistos sempre que houver alteração de vencimento, vantagens, bem como modificações na estrutura dos cargos efetivos do pessoal ativo, de categoria equivalente e nas mesmas condições. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21/1984)
§ 1º Os reajustamentos de que trata êste artigo, resguardam, ex-offício, ao funcionário inativo a melhor retribuição decorrente das hipóteses previstas no art. 140, independentemente de opção manifestada no ato da aposentadoria.
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