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De que forma a melhor retribuição é assegurada ao servidor inativo nos reajustamentos?
Legislação Administrativa do Estado do PR
De que forma a melhor retribuição é assegurada ao servidor inativo nos reajustamentos?
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Resposta
A melhor retribuição é assegurada ex-offício, ou seja, automaticamente pela Administração, no âmbito dos reajustamentos previstos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Os proventos de inatividade serão revistos sempre que houver alteração de vencimento, vantagens, bem como modificações na estrutura dos cargos efetivos do pessoal ativo, de categoria equivalente e nas mesmas condições. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21/1984)
§ 1º Os reajustamentos de que trata êste artigo, resguardam, ex-offício, ao funcionário inativo a melhor retribuição decorrente das hipóteses previstas no art. 140, independentemente de opção manifestada no ato da aposentadoria.
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