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A garantia da melhor retribuição ao servidor inativo depende da opção manifestada no ato da aposentadoria?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A garantia da melhor retribuição ao servidor inativo depende da opção manifestada no ato da aposentadoria?
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Resposta
Não. A melhor retribuição é assegurada independentemente da opção manifestada no ato da aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Os proventos de inatividade serão revistos sempre que houver alteração de vencimento, vantagens, bem como modificações na estrutura dos cargos efetivos do pessoal ativo, de categoria equivalente e nas mesmas condições. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21/1984)
§ 1º Os reajustamentos de que trata êste artigo, resguardam, ex-offício, ao funcionário inativo a melhor retribuição decorrente das hipóteses previstas no art. 140, independentemente de opção manifestada no ato da aposentadoria.
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