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Quando é permitido que os proventos da inatividade excedam a remuneração percebida na atividade?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quando é permitido que os proventos da inatividade excedam a remuneração percebida na atividade?
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Resposta
Somente quando houver previsão expressa no mesmo capítulo da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Ressalvado o disposto neste Capítulo, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.
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