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Qual é o momento em que a aposentadoria do servidor passa a produzir efeitos?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é o momento em que a aposentadoria do servidor passa a produzir efeitos?
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Resposta
A aposentadoria passa a produzir efeitos a partir da publicação do decreto respectivo no órgão oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - A aposentadoria produzirá efeito a partir da publicação do respectivo decreto no órgão oficial.
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