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Que ato administrativo deve ser publicado para formalizar o início dos efeitos da aposentadoria?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que ato administrativo deve ser publicado para formalizar o início dos efeitos da aposentadoria?
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Resposta
O decreto respectivo deve ser publicado no órgão oficial para que a aposentadoria produza efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - A aposentadoria produzirá efeito a partir da publicação do respectivo decreto no órgão oficial.
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