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O que é a disponibilidade para o servidor efetivo?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O que é a disponibilidade para o servidor efetivo?
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Resposta
É o afastamento do servidor efetivo em razão da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Disponibilidade é o afastamento do funcionário efetivo em virtude de extinção do cargo, ou da declaração de sua desnecessidade.
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