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A declaração de desnecessidade do cargo autoriza a colocação do servidor em disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A declaração de desnecessidade do cargo autoriza a colocação do servidor em disponibilidade?
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Resposta
Sim. A declaração de desnecessidade do cargo constitui motivo para afastamento do servidor efetivo por disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Disponibilidade é o afastamento do funcionário efetivo em virtude de extinção do cargo, ou da declaração de sua desnecessidade.
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