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O que ocorre quando o cargo do qual o funcionário foi posto em disponibilidade é restabelecido, ainda que com denominação modificada?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O que ocorre quando o cargo do qual o funcionário foi posto em disponibilidade é restabelecido, ainda que com denominação modificada?
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Resposta
O funcionário em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado no cargo restabelecido, se ainda não tiver sido aproveitado em outro cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O funcionário ficará em disponibilidade remunerada:
I - quando, dispondo de estabilidade no serviço, houver sido extinto o cargo de que era titular;
II - quando, tendo sido reintegrado, não fôr possível, na forma dêste Estatuto, sua recondução no cargo de que era detentor.
§ 1º O funcionário em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado na primeira vaga que ocorrer, que não se destine a promoção por antiguidade, atendidas as condições de habilitação profissional e equivalência de vencimentos ou remuneração.
§ 2º Restabelecido o cargo, ainda que modificada a sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nêle, se já não o tiver sido em outro, o funcionário pôsto em disponibilidade quando da sua extinção.
§ 3º A disponibilidade no cargo efetivo não exclui a nomeação para cargo em comissão, com direito a opção.
§ 4º Enquanto não vagar cargo nas condições previstas para o aproveitamento do funcionário em disponibilidade, nem se verificar a hipótese a que alude o parágrafo anterior, poderá o Chefe do Poder Executivo atribuir-lhe, em caráter temporário, funções compatíveis com o cargo que ocupava.
§ 5º O funcionário colocado em disponibilidade poderá ser aposentado, a pedido.
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