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O período de disponibilidade conta como de exercício para qualquer outro efeito além da aposentadoria e da gratificação adicional?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O período de disponibilidade conta como de exercício para qualquer outro efeito além da aposentadoria e da gratificação adicional?
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Resposta
Não. O período de disponibilidade é considerado como de exercício somente para efeitos de aposentadoria e de gratificação adicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - O período relativo à disponibilidade é considerado como de exercício somente para efeito de aposentadoria e gratificação adicional.
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