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Como se computa o período aquisitivo de férias em caso de reintegração funcional administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Como se computa o período aquisitivo de férias em caso de reintegração funcional administrativa?
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Resposta
O período é computado a partir da somatória do tempo anterior à demissão ou exoneração, desde que esse tempo não tenha sido aproveitado para concessão de férias ou para indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - A No caso de reintegração funcional administrativa, o período de férias será computado a partir da somatória do período anterior à sua demissão e/ou exoneração, desde que não tenha ocorrido o aproveitamento do período para concessão de férias ou indenização.
§ 1º O período compreendido entre a data da demissão e/ou exoneração e a reintegração não será computado para efeitos de férias.
§ 2º No caso de reintegração funcional proveniente de decisão judicial, o direito às férias observará os termos da respectiva sentença judicial. (Redação acrescida pela Lei nº 22.207/2024)
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