Flashcard FC793727
Qual a duração mínima de cada etapa quando as férias são parceladas?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual a duração mínima de cada etapa quando as férias são parceladas?
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Resposta
Cada etapa deve ter no mínimo dez dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A fruição de férias poderá ocorrer de forma integral ou parcelada, em até três etapas não inferiores a dez dias, desde que assim requeridas pelo servidor, observado o interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 22.207/2024)
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