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O que ocorre com as férias previstas em escala quando há licença ou afastamento anterior ao início delas?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O que ocorre com as férias previstas em escala quando há licença ou afastamento anterior ao início delas?
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Resposta
A lei estabelece que as férias são reprogramadas, com o cancelamento do período originalmente agendado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - D Em caso de licença ou afastamento ocorrido anteriormente ao início das férias previstas em escala, estas serão reprogramadas, ensejando na devolução do valor pago referente ao adicional de férias, deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, que se dará na folha subsequente ao cancelamento e o restabelecimento integral do período para ser usufruído em época oportuna. (Redação acrescida pela Lei nº 22.207/2024)
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