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Que categoria de servidor está abrangida pela regra sobre contagem do período aquisitivo para férias quando estiver em disposição funcional?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que categoria de servidor está abrangida pela regra sobre contagem do período aquisitivo para férias quando estiver em disposição funcional?
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Resposta
Servidores efetivos do Poder Executivo do Estado do Paraná.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - G Nos casos de servidores efetivos do Poder Executivo do Estado do Paraná em disposição funcional, ao conceder o direito de férias, o órgão ou entidade de destino deverá observar o período aquisitivo do cargo efetivo. (Redação acrescida pela Lei nº 22.207/2024)
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