Flashcard FC793778
Qual período aquisitivo deve ser levado em conta pelo órgão de destino ao conceder férias a servidor em disposição funcional?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual período aquisitivo deve ser levado em conta pelo órgão de destino ao conceder férias a servidor em disposição funcional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O período aquisitivo do cargo efetivo do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - G Nos casos de servidores efetivos do Poder Executivo do Estado do Paraná em disposição funcional, ao conceder o direito de férias, o órgão ou entidade de destino deverá observar o período aquisitivo do cargo efetivo. (Redação acrescida pela Lei nº 22.207/2024)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em