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Em que situação o órgão de destino fica obrigado a observar o período aquisitivo do cargo efetivo para efeitos de concessão de férias?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que situação o órgão de destino fica obrigado a observar o período aquisitivo do cargo efetivo para efeitos de concessão de férias?
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Resposta
Quando o servidor estiver em disposição funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - G Nos casos de servidores efetivos do Poder Executivo do Estado do Paraná em disposição funcional, ao conceder o direito de férias, o órgão ou entidade de destino deverá observar o período aquisitivo do cargo efetivo. (Redação acrescida pela Lei nº 22.207/2024)
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