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Que obrigação impõe-se ao órgão de destino em relação ao período aquisitivo ao receber servidor efetivo cedido de outro Poder ou de outra esfera de governo?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que obrigação impõe-se ao órgão de destino em relação ao período aquisitivo ao receber servidor efetivo cedido de outro Poder ou de outra esfera de governo?
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Resposta
Observar o período aquisitivo do órgão ou entidade cedente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - H Nos casos de servidores efetivos, titulares de cargo ou emprego público de outros Poderes ou outras esferas de Governo, cedidos ao Poder Executivo do Estado do Paraná, o órgão ou entidade de destino deverá observar o período aquisitivo do órgão ou entidade cedente.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores efetivos oriundos de outros Poderes do Estado ou outras esferas de Governo nomeados para o exercício de cargo em comissão ou designados para o exercício de função comissionada na Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná, os quais deverão cumprir o período aquisitivo de um ano de exercício no respectivo cargo em comissão ou função comissionada para adquirirem direito a férias. (Redação acrescida pela Lei nº 22.207/2024)
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