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Aplica-se a obrigação de observar o período aquisitivo do órgão cedente ao servidor efetivo oriundo de outro Poder que é nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou A
Legislação Administrativa do Estado do PR
Aplica-se a obrigação de observar o período aquisitivo do órgão cedente ao servidor efetivo oriundo de outro Poder que é nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Autárquica do Executivo?
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Resposta
Não.A regra não se aplica a servidores efetivos oriundos de outros Poderes ou esferas de governo que sejam nomeados para cargo em comissão ou designados para função comissionada.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - H Nos casos de servidores efetivos, titulares de cargo ou emprego público de outros Poderes ou outras esferas de Governo, cedidos ao Poder Executivo do Estado do Paraná, o órgão ou entidade de destino deverá observar o período aquisitivo do órgão ou entidade cedente.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores efetivos oriundos de outros Poderes do Estado ou outras esferas de Governo nomeados para o exercício de cargo em comissão ou designados para o exercício de função comissionada na Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná, os quais deverão cumprir o período aquisitivo de um ano de exercício no respectivo cargo em comissão ou função comissionada para adquirirem direito a férias. (Redação acrescida pela Lei nº 22.207/2024)
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