Flashcard FC793782
Qual requisito o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão deve cumprir para adquirir direito a férias?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual requisito o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão deve cumprir para adquirir direito a férias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cumprir o período aquisitivo de um ano de exercício no respectivo cargo em comissão ou função comissionada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - H Nos casos de servidores efetivos, titulares de cargo ou emprego público de outros Poderes ou outras esferas de Governo, cedidos ao Poder Executivo do Estado do Paraná, o órgão ou entidade de destino deverá observar o período aquisitivo do órgão ou entidade cedente.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores efetivos oriundos de outros Poderes do Estado ou outras esferas de Governo nomeados para o exercício de cargo em comissão ou designados para o exercício de função comissionada na Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná, os quais deverão cumprir o período aquisitivo de um ano de exercício no respectivo cargo em comissão ou função comissionada para adquirirem direito a férias. (Redação acrescida pela Lei nº 22.207/2024)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em