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Qual requisito formal deve acompanhar o pedido de reprogramação de férias feito pelo presidente da comissão?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual requisito formal deve acompanhar o pedido de reprogramação de férias feito pelo presidente da comissão?
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Resposta
O pedido deve ser formulado por meio de decisão fundamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - I É facultado ao presidente da comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, mediante decisão fundamentada, solicitar à chefia imediata do servidor acusado a reprogramação de suas férias, observado o limite de acumulação previsto no art. 151E desta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº 22.207/2024)
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