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A Administração pode obrigar a interrupção das férias de servidor promovido, removido ou transferido?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A Administração pode obrigar a interrupção das férias de servidor promovido, removido ou transferido?
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Resposta
Sim. A regra geral admite obrigar a interrupção apenas nas exceções previstas em dispositivos específicos da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - J O servidor promovido, removido ou transferido durante o período de fruição de férias não será obrigado a interrompê-las, salvo nos casos a que se referem os arts. 151B e 151C desta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº 22.207/2024)
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