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Quem tem direito ao adicional de férias em caso de acumulação legal de cargos?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem tem direito ao adicional de férias em caso de acumulação legal de cargos?
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Resposta
Servidor em regime de acumulação legal tem direito ao adicional de férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A O servidor em regime de acumulação legal perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração do cargo em que for usufruí-las. (Redação acrescida pela Lei nº 22.207/2024)
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