Flashcard FC793801
O adicional de férias inclui a soma das remunerações de todos os cargos acumulados pelo servidor?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O adicional de férias inclui a soma das remunerações de todos os cargos acumulados pelo servidor?
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Resposta
Não. O adicional é calculado apenas sobre a remuneração do cargo em que as férias forem usufruídas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A O servidor em regime de acumulação legal perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração do cargo em que for usufruí-las. (Redação acrescida pela Lei nº 22.207/2024)
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