Flashcard FC793815
Qual proporção mensal é aplicada para calcular a indenização de férias em relação ao tempo de efetivo exercício?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual proporção mensal é aplicada para calcular a indenização de férias em relação ao tempo de efetivo exercício?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se a proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício para fins de indenização de férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - A A indenização de férias será calculada com base na remuneração/subsídio do mês em que for publicado o ato de exoneração, de aposentadoria, de demissão ou do falecimento do servidor, acrescido do adicional de férias constitucional correspondente, caso não tenha sido pago.
Parágrafo único. O cálculo da indenização será feito na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superiores a quatorze dias. (Redação acrescida pela Lei nº 22.207/2024)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em