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Em que hipótese o servidor tem direito à indenização pelos períodos de férias anteriores à aposentadoria?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que hipótese o servidor tem direito à indenização pelos períodos de férias anteriores à aposentadoria?
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Resposta
Quando, ao se aposentar, for nomeado para o exercício de cargo em comissão.Direito: indenização.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - B O servidor que, ao se aposentar, for nomeado para o exercício de cargo em comissão, deverá ser indenizado pelos períodos de férias anteriores à aposentadoria.
Parágrafo único. Ocorrendo o estabelecido no caput deste artigo, iniciar-se-á um novo período aquisitivo para a concessão de férias após a aposentadoria. (Redação acrescida pela Lei nº 22.207/2024)
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