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Quais períodos de férias são indenizáveis na hipótese de nomeação para cargo em comissão após a aposentadoria?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais períodos de férias são indenizáveis na hipótese de nomeação para cargo em comissão após a aposentadoria?
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Resposta
Somente os períodos de férias anteriores à aposentadoria são indenizáveis.Escopo temporal: férias anteriores à aposentadoria.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - B O servidor que, ao se aposentar, for nomeado para o exercício de cargo em comissão, deverá ser indenizado pelos períodos de férias anteriores à aposentadoria.
Parágrafo único. Ocorrendo o estabelecido no caput deste artigo, iniciar-se-á um novo período aquisitivo para a concessão de férias após a aposentadoria. (Redação acrescida pela Lei nº 22.207/2024)
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