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O que ocorre com o período aquisitivo para concessão de férias quando o servidor, ao se aposentar, é nomeado para cargo em comissão?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O que ocorre com o período aquisitivo para concessão de férias quando o servidor, ao se aposentar, é nomeado para cargo em comissão?
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Resposta
Inicia-se um novo período aquisitivo para a concessão de férias após a aposentadoria.Consequência: novo período aquisitivo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - B O servidor que, ao se aposentar, for nomeado para o exercício de cargo em comissão, deverá ser indenizado pelos períodos de férias anteriores à aposentadoria.
Parágrafo único. Ocorrendo o estabelecido no caput deste artigo, iniciar-se-á um novo período aquisitivo para a concessão de férias após a aposentadoria. (Redação acrescida pela Lei nº 22.207/2024)
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