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Quem recebe a remuneração relativa ao período de férias quando o servidor falece nesse período?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem recebe a remuneração relativa ao período de férias quando o servidor falece nesse período?
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Resposta
Os herdeiros do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - C Aos herdeiros do servidor que falecer durante o período de fruição de férias, será paga a remuneração/subsídio relativo a todo o período, sem prejuízo do disposto no art. 205 desta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº 22.207/2024)
Do Pagamento da Substituição de Cargo em Comissão e Função Comissionada (Redação acrescida pela Lei nº 22.207/2024)
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