Flashcard FC793824
O pagamento da remuneração de férias aos herdeiros afeta outras previsões legais?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O pagamento da remuneração de férias aos herdeiros afeta outras previsões legais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O pagamento é efetuado sem prejuízo de outras previsões contidas na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - C Aos herdeiros do servidor que falecer durante o período de fruição de férias, será paga a remuneração/subsídio relativo a todo o período, sem prejuízo do disposto no art. 205 desta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº 22.207/2024)
Do Pagamento da Substituição de Cargo em Comissão e Função Comissionada (Redação acrescida pela Lei nº 22.207/2024)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em