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Qual servidor pode optar entre receber o subsídio do cargo em comissão ou a remuneração do cargo efetivo acrescida de gratificação fixa de 90%?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual servidor pode optar entre receber o subsídio do cargo em comissão ou a remuneração do cargo efetivo acrescida de gratificação fixa de 90%?
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Resposta
Servidor com vínculo efetivo nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Ao servidor com vínculo efetivo nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão é facultado optar pelo subsídio desse cargo ou pela percepção do vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo acrescido de gratificação fixa correspondente a 90% (noventa por cento) do valor do subsídio do cargo em comissão respectivo. (Redação dada pela Lei nº 21.851/2023)
§ 2º O servidor com vínculo efetivo investido em Função Comissionada Executiva - FCE, função de confiança específica, típica ou outra congênere, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo acrescido do subsídio da função para a qual for designado. (Redação acrescida pela Lei nº 21.851/2023)
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