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Quais são as opções remuneratórias previstas para o servidor com vínculo efetivo nomeado para cargo em comissão?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais são as opções remuneratórias previstas para o servidor com vínculo efetivo nomeado para cargo em comissão?
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Resposta
Receber o subsídio do cargo em comissão.Receber o vencimento e demais vantagens do cargo efetivo acrescidos de gratificação fixa equivalente a 90% do subsídio do cargo em comissão.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Ao servidor com vínculo efetivo nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão é facultado optar pelo subsídio desse cargo ou pela percepção do vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo acrescido de gratificação fixa correspondente a 90% (noventa por cento) do valor do subsídio do cargo em comissão respectivo. (Redação dada pela Lei nº 21.851/2023)
§ 2º O servidor com vínculo efetivo investido em Função Comissionada Executiva - FCE, função de confiança específica, típica ou outra congênere, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo acrescido do subsídio da função para a qual for designado. (Redação acrescida pela Lei nº 21.851/2023)
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