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Quais categorias de agentes públicos podem optar pelas modalidades remuneratórias ao serem investidos no cargo de Secretário de Estado?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais categorias de agentes públicos podem optar pelas modalidades remuneratórias ao serem investidos no cargo de Secretário de Estado?
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Resposta
Podem optar o servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente vinculado a quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal quando investido no cargo de Secretário de Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - A O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal investido no cargo de Secretário de Estado poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas:
I - a remuneração do cargo efetivo ou do subsídio do respectivo cargo de Secretário de Estado;
II - a diferença entre o subsídio do respectivo cargo de Secretário de Estado e a remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego;
III - a remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego, acrescida do percentual de 70% (setenta por cento) do respectivo cargo de Secretário de Estado.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos servidores ocupantes de cargo efetivo, ao militar ou ao empregado permanente de outros entes federados que possuam legislação funcional específica que regulamente a matéria. (Redação dada pela Lei nº 21.388/2023)
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