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Qual é a consequência salarial quando o servidor é afastado em processo no qual não haja pronúncia?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é a consequência salarial quando o servidor é afastado em processo no qual não haja pronúncia?
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Resposta
O servidor perde um terço do vencimento ou remuneração durante o período de afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - O funcionário perderá:
I - o vencimento ou remuneração do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo previsto em lei ou moléstia comprovada, de acôrdo com as disposições dêste Estatuto;
II - um têrço do vencimento ou remuneração do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho;
III - um têrço do vencimento ou remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional, condenação recorrível por crime inafiançável ou processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvido;
IV - dois têrços do vencimento ou remuneração durante o período de afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que não resulte em demissão.
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