Flashcard FC793863
A vedação abrange a remuneração total do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A vedação abrange a remuneração total do servidor?
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Resposta
Não. A proibição refere-se apenas ao vencimento básico; a remuneração total pode incluir adicionais que a elevem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao maior salário mínimo em vigor para o Estado do Paraná.
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