Flashcard FC793864
Quem está sujeito à proibição de perceber vencimento básico inferior ao salário mínimo estadual?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem está sujeito à proibição de perceber vencimento básico inferior ao salário mínimo estadual?
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Resposta
Todos os servidores públicos do Estado do Paraná.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao maior salário mínimo em vigor para o Estado do Paraná.
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