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Quais parcelas da remuneração pública não podem sofrer descontos além dos previstos em lei?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais parcelas da remuneração pública não podem sofrer descontos além dos previstos em lei?
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Resposta
A lei estabelece que vencimento, remuneração e proventos não podem sofrer descontos além dos previstos em lei.Essas parcelas também não podem ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - O Vencimento, a remuneração e proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei nem serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de:
I - prestação de alimentos determinada judicialmente;
II - reposição ou indenização devida à Fazenda Estadual.
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