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Quais formas de constrição patrimonial são vedadas sobre vencimentos, remuneração e proventos?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais formas de constrição patrimonial são vedadas sobre vencimentos, remuneração e proventos?
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Resposta
São vedados o arresto, o sequestro e a penhora sobre vencimento, remuneração e proventos.Essas medidas só são excepcionadas quando previstas pela própria norma que autoriza determinadas hipóteses.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - O Vencimento, a remuneração e proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei nem serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de:
I - prestação de alimentos determinada judicialmente;
II - reposição ou indenização devida à Fazenda Estadual.
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