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Em qual situação a prestação de alimentos pode atingir vencimentos, remuneração ou proventos?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em qual situação a prestação de alimentos pode atingir vencimentos, remuneração ou proventos?
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Resposta
Quando houver prestação de alimentos determinada judicialmente, os vencimentos, remuneração ou proventos podem ser objeto de desconto ou constrição.Fora dessa hipótese, tais parcelas permanecem protegidas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - O Vencimento, a remuneração e proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei nem serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de:
I - prestação de alimentos determinada judicialmente;
II - reposição ou indenização devida à Fazenda Estadual.
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