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Quando é autorizada a retenção para ressarcimento em favor da Fazenda Estadual sobre vencimentos, remuneração ou proventos?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quando é autorizada a retenção para ressarcimento em favor da Fazenda Estadual sobre vencimentos, remuneração ou proventos?
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Resposta
Quando se tratar de reposição ou indenização devida à Fazenda Estadual, é autorizada a retenção ou constrição sobre essas parcelas para fins de ressarcimento.Fora dessa finalidade, a retenção é vedada.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - O Vencimento, a remuneração e proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei nem serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de:
I - prestação de alimentos determinada judicialmente;
II - reposição ou indenização devida à Fazenda Estadual.
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