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Qual o limite máximo do desconto mensal sobre o vencimento ou remuneração para reposições e indenizações?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual o limite máximo do desconto mensal sobre o vencimento ou remuneração para reposições e indenizações?
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Resposta
O desconto mensal não pode exceder a quinta parte do vencimento ou remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - As reposições e indenizações à Fazenda Estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da quinta parte do vencimento ou remuneração.
§ 1º Nos casos de comprovada má-fe, a reposição deve ser feita de uma só vez, sem prejuizo das penalidades cabíveis.
§ 2º Quando o servidor fôr exonerado, dispensado ou demitido, a quantia devida será inscrita na Dívida Ativa.
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