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Que documento é exigido para justificar faltas quando a autoridade competente o faz?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que documento é exigido para justificar faltas quando a autoridade competente o faz?
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Resposta
O atestado médico particular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Podem ser justificadas pelo chefe da repartição, mediante apresentação de atestado médico particular, as faltas correspondentes até três dias por mês.
Parágrafo único. Não se considera justificado número maior de faltas, embora em seqüencia que abranja dois meses consecutivos.
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