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Qual o limite mensal de faltas que podem ser justificadas pelo chefe da repartição com atestado médico particular?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual o limite mensal de faltas que podem ser justificadas pelo chefe da repartição com atestado médico particular?
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Resposta
Até três dias por mês.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Podem ser justificadas pelo chefe da repartição, mediante apresentação de atestado médico particular, as faltas correspondentes até três dias por mês.
Parágrafo único. Não se considera justificado número maior de faltas, embora em seqüencia que abranja dois meses consecutivos.
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