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Sobre quais parcelas é permitida a consignação em folha de pagamento?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Sobre quais parcelas é permitida a consignação em folha de pagamento?
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Resposta
A consignação é permitida sobre a remuneração e os proventos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - É permitida a consignação em fôlha de vencimento remuneração ou proventos, a entidades beneficentes ou de direito público, podendo servir a garantia de:
I - caução para o exercício do próprio cargo ou função;
II - juros e amortização de empréstimos ou financiamentos imobiliários;
III - pagamento de contribuições e despesas financiadas ou afiançadas por entidades associativas e beneficentes ou de previdência social.
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