Flashcard FC793879
Quais entidades podem ser destinatárias de consignações em folha de pagamento?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais entidades podem ser destinatárias de consignações em folha de pagamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser destinatárias entidades beneficentes ou entidades de direito público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - É permitida a consignação em fôlha de vencimento remuneração ou proventos, a entidades beneficentes ou de direito público, podendo servir a garantia de:
I - caução para o exercício do próprio cargo ou função;
II - juros e amortização de empréstimos ou financiamentos imobiliários;
III - pagamento de contribuições e despesas financiadas ou afiançadas por entidades associativas e beneficentes ou de previdência social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em